Obras – SEMOB

Art. 32. A Secretaria Municipal de Obras é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

I – a execução de atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas e instalações em geral;

II – a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

III – a elaboração de projetos de obras públicas municipais e dos respectivos orçamentos, bem como a programação e o controle de sua execução;

IV – a execução e o controle de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V – o acompanhamento, o controle, a fiscalização e os serviços de medição das obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura, para todos os fins;

VI – a manutenção atualizada do arquivo de projetos de prédios públicos e obras públicas;

VII – a organização e a manutenção dos serviços municipais de iluminação pública;

VIII – o gerenciamento dos insumos necessários às obras municipais, em coordenação com os órgãos municipais afins;

IX – o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

I – Gerência de Obras e Manutenção:

a) Setor de Apoio e Insumos;

II – Gerência de Iluminação Pública;

III – Gerência de Serviços Técnicos.